Notícias

Programa de repatriação de ativos: aderir ou não?

  • 21-11-2017

O Governo Federal instituiu através da Lei 13.254/16, devidamente regulamentada pela Instrução Normativa 1.627/2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país – RERCT a possibilidade de anistia […]

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Demora injustificada na restituição de tributo dá direito a correção monetária

  • 21-11-2017

A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 299.605, relatado pelo ministro Edson Fachin. Uma empresa interpôs recurso (embargos de divergência) alegando haver decisões divergentes […]

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Restituição do Imposto de Renda terá sete lotes, de junho a dezembro

  • 21-11-2017

A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro de 2016. A informação foi publicada na edição de hoje (29) do Diário Oficial da União.. Segundo a Receita Federal, as restituições serão priorizadas pela ordem de […]

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IPTU 2016 terá desconto de 12% até o dia 5 de janeiro

  • 21-11-2017

A Prefeitura de Porto Alegre está concedendo 12% de desconto para os contribuintes da Capital que efetuarem o pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) de 2016 até o dia 5 de janeiro de 2016. O calendário inclui ainda a possibilidade […]

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RefisPoA reduz multas e juros de dívidas com o Município em até 80%

  • 21-11-2017

Programa de parcelamento Municipal de ISS possibilita pagamento do tributo e multa em até 24 vezes com 60% de desconto ou à vista com desconto de 80%. Aprovado pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre no dia 5 de outubro o programa de recuperação fiscal com a possibilidade de pagamentos para fatos geradores relativos ao […]

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